DIREITO TRIBUTÁRIO/ criminal

Revisão fiscal

Recuperação de crédito fiscal

• A recuperação de crédito tributário refere-se ao processo pelo qual as empresas podem reivindicar de volta os valores que foram pagos a mais em impostos. Isso ocorre quando há erro nos cálculos dos tributos ou quando as empresas têm direito a benefícios fiscais não considerados anteriormente.
•  Vamos explorar mais detalhes sobre esse tema:
• O que é a recuperação de crédito tributário?
• A recuperação de crédito tributário é o processo de recuperação de tributos pagos a mais ou indevidamente pelas empresas. Isso ocorre quando as empresas pagam tributos além do que é devido, seja por erro na apuração ou por desconhecimento dos direitos tributários que possuem.
• Como funciona o processo de recuperação de crédito tributário?
• O processo envolve várias etapas:
• Revisão fiscal: Antes de iniciar o processo, é importante fazer uma análise da situação fiscal da empresa. Isso pode ser feito pelo contador interno ou por uma equipe especializada.
• Identificação dos créditos fiscais: Analisar todos os impostos pagos atualmente, considerando alíquotas e incidência dos valores. Isso ajuda a identificar oportunidades de recuperação de créditos.
• Elaboração do pedido de restituição: Preparar o pedido formal para reivindicar a restituição dos valores pagos a mais.
• Protocolo do pedido de restituição: Enviar o pedido aos órgãos competentes.
• Acompanhamento do processo: Acompanhar o andamento do pedido e garantir que os créditos sejam restituídos.
• Benefícios da recuperação de crédito tributário:
• Recuperação tributária:
• Identificação de créditos fiscais, permitindo solicitar abatimento de futuros descontos junto ao Fisco.
• Redução de despesas fixas:
• Contribui para a competitividade da empresa, possibilitando preços menores e maiores investimentos.
• Melhoria na regularidade de atuação:
•  Correção de erros antes de autuações e sanções.
• Em resumo, a recuperação de crédito tributário é uma ferramenta legal que permite às empresas corrigirem equívocos na apuração e no recolhimento dos tributos, garantindo a conformidade tributária e otimizando sua saúde financeira.

Defesa administrativa e judicial

• A defesa administrativa e judicial fiscal são dois meios distintos de proteger os interesses das empresas em questões tributárias. Vamos explorar as diferenças entre eles:
• Processo Administrativo Fiscal (PAF):
• O processo administrativo fiscal é uma etapa inicial para resolver disputas tributárias.
• Inicia-se quando a empresa é fiscalizada e apresenta documentos e argumentos ao fiscal.
• Se o fiscal não considerar as alegações, ele autua a empresa.
• A empresa, então, faz a defesa administrativa, contestando a autuação.
• Não há intervenção de um juiz nesse processo. A decisão é tomada pela autoridade administrativa.
• O PAF é dividido em duas fases: não contenciosa (unilateral) e contenciosa (bilateral).
• Processo Judicial:
• O processo judicial é instaurado por iniciativa de uma parte interessada (empresa) que busca a intervenção imparcial de um Estado-juiz.
• Relação triangular: Todas as partes têm oportunidade de manifestação.
• Diferentemente do administrativo, há intervenção de um juiz que emite uma sentença.
• O contribuinte pode recorrer à via judicial se perder na esfera administrativa.
• Em resumo, a defesa administrativa ocorre perante a administração pública, enquanto a defesa judicial envolve o Poder Judiciário. A escolha entre eles depende do caso específico e da estratégia da empresa.

Defesa criminal fiscal

• A defesa criminal fiscal é crucial para proteger os interesses das empresas e indivíduos em questões tributárias que envolvem crimes. Vamos explorar os aspectos relacionados a essa defesa:
• O que são crimes tributários?
•  Os crimes tributários são condutas que atentam contra a ordem tributária e econômica. Eles envolvem mecanismos ilícitos com o objetivo de burlar o devido recolhimento de impostos ao Estado. Essas condutas podem ocorrer intencionalmente ou acidentalmente, por falta de conhecimento da legislação1.
• Exemplos de crimes tributários:
• Apresentação de declaração falsa: Fornecer informações incorretas sobre rendas.
• Burla à fiscalização: Omitir dados em documentos fiscais para evitar a detecção.
• Falsificação de documentos fiscais: Alterar notas fiscais ou outros documentos.
• Uso de documentos fiscais falsos: Utilizar documentos sabendo que são falsos.
• Negar nota fiscal devida: Recusar a emissão de nota fiscal em transações comerciais.
• Defesa criminal fiscal:
• A fase extrajudicial envolve a autuação fiscal e o inquérito policial.
• A fase judicial ocorre quando o contribuinte recorre ao Poder Judiciário para anular a exigência fiscal.
• É essencial contar com a defesa de um advogado experiente para garantir direitos e minimizar os impactos do processo.
• Inadimplência tributária vs. crime tributário:
• A inadimplência (atraso no pagamento de impostos) não configura crime, mas pode resultar em sanções administrativas.
• Os crimes tributários envolvem condutas específicas que atentam contra a ordem tributária e econômica.
• Lembre-se de que a defesa adequada é fundamental para enfrentar acusações de crimes fiscais e proteger seus interesses.

DIREITO EMPRESARIAL

O Direito Empresarial é um ramo essencial do Direito Privado que se dedica ao estudo e aplicação da legislação relacionada às atividades empresariais. Vamos explorar alguns conceitos e áreas de atuação dentro desse campo:

1. Definição e Objetivo:
   • O Direito Empresarial tem como objetivo cuidar do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, ou seja, a chamada empresa.
   • Seu objeto de estudo é resolver conflitos de interesses envolvendo empresários ou questões relacionadas às empresas.
   • Ele abrange tópicos como constituição de empresas, fusões e aquisições, direitos do consumidor, propriedade intelectual, contratos comerciais, entre outros.
   • Portanto, é um campo crucial para a saúde econômica e o desenvolvimento de um país.
2. Sociedade Empresária:
   • A definição está no artigo 982 e no artigo 966 do Código Civil.
   • Considera-se “empresária” a sociedade que exerce atividade própria de empresário.
   • Ou seja, aquela que realiza profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
   • O conceito de sociedade empresária é fundamental para entender toda a sistemática do direito empresarial.
3. História do Direito Empresarial:
   • O direito empresarial tem raízes históricas na organização da sociedade.
   • Quando os participantes de um grupo trabalham juntos para obter benefícios mútuos, surge a organização econômica.
   • O direito empresarial evoluiu para regular essas relações, garantindo a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico.
4. Novo Código Comercial Brasileiro:
   • Atualmente, tramita a proposta de um novo Código Comercial no Brasil.
   • A ideia é unificar legislações e superar problemas trazidos pelo Código Civil de 2002.
   • Essa iniciativa visa aprimorar a regulamentação das atividades empresariais no país.

Em resumo, o Direito Empresarial é essencial para a saúde econômica e o desenvolvimento de um país, abrangendo desde a constituição de empresas até questões como fusões, aquisições, direitos do consumidor, propriedade intelectual e contratos comercial.

A defesa judicial empresarial é um processo pelo qual uma pessoa jurídica (PJ) se defende em um litígio legal, defesa em ações trabalhista defesa cível e empresarial.